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  • Escrituras Públicas

    A principal função do Tabelionato de Notas consiste em elaborar, redigir e transcrever os atos e negócios jurídicos de declaração de vontade das partes, exatamente naquelas áreas ou campos inerentes às nossas relações pessoais: obrigações e contratos, direito de família, sucessões, direito empresarial e patrimonial ou imobiliário.

    Os atos jurídicos das pessoas, sejam elas pessoas naturais ou empresas, podem ser celebrados tanto através de instrumento particular, elaborado por advogado, como por instrumento público, formalizado na escritura lavrada em tabelionato de notas.

    A diferença essencial entre o instrumento particular e o instrumento público é que o documento lavrado por Tabelião possui a garantia do controle preventivo da legalidade, ou seja, o ato jurídico celebrado em cartório é dotado de certeza jurídica, fazendo prova plena em processo judicial (CPC de 2015, art. 405), somente podendo ser desconstituído por força de sentença judicial específica.

    Para determinados tipos de atos jurídicos, como nos negócios imobiliários que não sejam objeto de financiamento bancário, como na promessa de compra e venda, na compra e venda à vista, na hipoteca, doação ou cessão de direitos hereditários, o Código Civil (art. 108) exige a formalização do contrato através de escritura pública.

    As escrituras públicas, como representam atos jurídicos formais, possuem força determinante para a constituição, declaração, modificação, transferência ou extinção de direitos e obrigações, de caráter probante superior em comparação aos contratos privados, com a diferença substancial de que, para alcançar esse grau de diferenciação, os negócios formalizados através de instrumento público são previamente submetidos à análise da legalidade estrita, sob a responsabilidade técnica do Tabelião, o que lhe confere fé pública e segurança jurídica.

    O Tabelionato ou Cartório de Notas deve elaborar o instrumento contratual a ser aprovado e assinado pelas partes, podendo também providenciar a obtenção das certidões e documentos necessários à celebração do negócio jurídico.

  • Procurações e mandatos

    O instrumento de mandato ou procuração tem por finalidade constituir um procurador ou representante para a prática de atos jurídicos. A procuração serve basicamente para a representação do outorgante perante órgãos públicos e entidades e empresas privadas, previdência social, perante bancos, instituições financeiras e terceiros em geral, para todos os fins em que o titular do direito deseje ou necessite se fazer substituir por uma pessoa de sua confiança.

    O mandato, segundo o art. 653 do Código Civil de 2002, é o contrato pelo qual alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses específicos. A procuração pública é o instrumento que serve para todos os fins de representação, salvo para aqueles atos de natureza personalíssima, como, por exemplo, para lavrar testamento, participar em concurso público ou comparecer a exame médico. Para todos os demais atos da vida civil relativos ao exercício ou disposição de direitos, a pessoa pode ser representada através de um procurador ou mandatário.

    No caso das empresas e demais pessoas jurídicas, a procuração pública é bastante utilizada para a representação e exercício de poderes de gestão e administração.

    O art. 685 do novo Código Civil disciplina, também, a denominada “procuração em causa própria”, a qual é lavrada em caráter irrevogável e irretratável, continuando válida, inclusive, mesmo com a morte do outorgante ou do seu procurador. Este tipo especial de procuração destina-se, exclusivamente, à representação para transferência de bens móveis ou imóveis, quando o procurador já tenha pago ao outorgante, integralmente, o preço ajustado para a transferência do bem, sem necessidade de prestação de contas futura.

    A transferência dos poderes constantes de uma procuração, para um novo procurador, opera-se através do instrumento de substabelecimento. O substabelecimento representa uma delegação dos poderes de representação para uma terceira pessoa, ficando o procurador originário vinculado às suas obrigações, se o instrumento de substabelecimento tiver sido lavrado com reservas de iguais poderes. 

  • Testamentos públicos

    Testamento Público é o ato personalíssimo de declaração de vontade através do qual uma pessoa dispõe do seu patrimônio para depois da sua morte. Através de um Testamento Público, o testador, que é a pessoa que declara a sua vontade em vida, atribui ou destina a um ou mais beneficiários ou legatários, direitos de propriedade sobre seus bens, direitos esses que serão exercidos, apenas, por ocasião da partilha no respectivo inventário.

    O Testamento é ato revogável a qualquer tempo, segundo o previsto no art. 1.858 do Código Civil de 2002, de modo que o testador tanto pode modificar a sua declaração de vontade, como pode alienar, em vida, os bens atribuídos em testamento. O direito dos beneficiários ou legatários dos bens somente se consolida, assim, com a morte do testador, não sendo exigível senão após aberta a sucessão.

    O Testamento Público, como um ato de disposição de bens importante, é até mesmo imprescindível para toda pessoa que não tenha herdeiros necessários, que seja solteiro, nem possua descendente ou ascendente com direito à sucessão. Nesse caso, o testador pode dispor da totalidade dos seus bens pelo Testamento, tendo assim o direito de destinar o seu patrimônio às pessoas, físicas ou jurídicas, que considere merecedoras de tal favor ou benefício.

    A finalidade do testamento é, precisamente, a de assegurar ao testador a destinação dos seus bens para depois da sua morte, perpetuando a vontade sobre o seu patrimônio material, como se em vida estivesse. Apesar da designação de testamento público, este documento é celebrado em caráter reservado, e nenhuma outra pessoa, senão o testador e as testemunhas, pode ter conhecimento do seu conteúdo. Somente após a morte do testador é que o testamento adquire caráter público, podendo o cartório emitir a certidão correspondente a qualquer interessado. Mas enquanto o testador for vivo, somente ele pode autorizar a divulgação do teor do seu testamento.

  • Atas notariais

    A ata notarial é o instrumento formalizado por Tabelião Público que tem por objetivo constatar e certificar a existência efetiva e concreta de um determinado fato jurídico, no momento em que esse fato está ocorrendo. Fato jurídico é todo fato natural ou proveniente de ato humano, voluntário ou involuntário, que venha a provocar mudanças em uma situação concreta e que possa acarretar efeitos jurídicos. Desse modo, sempre que uma conduta ou comportamento humano, ou quando um fato natural, possa vir provocar modificação ou interferência no exercício de um direito de qualquer pessoa, essa situação material pode ser constatada e certificada através de uma ata notarial, elaborada a partir da realização de uma vistoria, diligência ou verificação física.

    Pela ata notarial, o Tabelião ou um preposto credenciado do Tabelionato, comparecendo em diligência externa ao local designado pela parte interessada, irá lavrar uma ata de certificação ou constatação que vai conter a narrativa, in loco, da ocorrência ou da existência de um fato relevante. E essa ata notarial, lavrada em livro próprio, constitui prova documental plena para evidenciar o fato ou circunstância concreta efetivamente ocorrida. A ata notarial, como elemento de prova, produz efeitos tanto no âmbito de negócios e relações privadas, como em processos judiciais.

    A ata notarial também pode ser utilizada para a certificação de páginas da Internet, veiculadas pela rede mundial de computadores da World Wide Web (www), através de procedimento específico de constatação da origem (URL), da data e hora do acesso ao sítio, home-page ou endereço de correio eletrônico (e-mail), com impressão do seu conteúdo tal como visualizado na tela do computador, provando a existência dessa página ou documento eletrônico no momento em que for necessário para a produção de prova pelo solicitante interessado, antes que o conteúdo da página possa ser apagado ou excluído pela pessoa.

  • Reconhecimento de firma

    O ato de reconhecimento de firma é essencial para atestar a veracidade, procedência e legitimidade da vontade de uma pessoa a partir da sua assinatura lançada ou aposta em um documento particular.

    A firma ou assinatura sempre foi considerada, desde tempos imemoriais, como a prova mais evidente da manifestação ou declaração de vontade de uma pessoa. Aquele que assina um documento cuja firma tenha sido reconhecida perante um Tabelião, responderá pelos efeitos das obrigações contraídas diante de terceiros.

    De um modo geral, a lei exige que seja reconhecida a firma da pessoa signatária em todos os documentos formalizados através de instrumento particular para a produção de efeitos de ordem pública. Com o reconhecimento da firma, o Tabelião de Notas ou seu preposto atesta que a assinatura constante do documento corresponde, efetivamente, ou seja, tem origem, no ato manual de assinatura da pessoa da qual consta a sua firma registrada nos arquivos do Tabelionato.

    O notarial de ato de reconhecimento de firmas é praticado sob duas modalidades principais: o reconhecimento por semelhança e o reconhecimento por autenticidade. O reconhecimento por semelhança é o mais comum, em que apenas o documento assinado pela pessoa é apresentado perante o Tabelionato, que após a conferência com a ficha ou registro arquivado, a firma é reconhecida com base nos traços e nas suas características grafotécnicas. O reconhecimento por autenticidade é o meio mais seguro de atestar a assinatura de um documento, considerando que a pessoa que assina tem que comparecer no Tabelionato e, diante do Tabelião ou de seu preposto, é que ela vai apor a sua assinatura, ocasião em que não existirá qualquer dúvida quanto à efetiva vontade manifestada pelo interessado.

    O ato de reconhecimento de firma é importante, também, para atestar a data efetiva em que o documento foi assinado, e essa garantia é conferida pelo Tabelião, para que o documento particular possa provar o momento exato em que foi celebrado, funcionando como um “carimbo do tempo”.

  • Reconhecimento de sinal público

    Existem no Brasil mais de 20 mil cartórios, de todas as modalidades, entre Tabelionatos de Notas, cartórios de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos e Tabelionatos de Protesto. É preciso que, para a segurança dos atos notariais e de registro realizados por essa ampla rede de cartórios, exista um sistema de reconhecimento da autenticidade das assinaturas de todos os titulares, oficiais e escreventes autorizados para a lavratura de atos públicos.

    A legislação exige que todo ato notarial ou de registro celebrado em outro município ou Estado da Federação, tenha o respectivo sinal público reconhecido, visando a certificação para a segurança do instrumento e produção dos efeitos jurídicos necessários na Comarca do Recife.

    Antes, todo Tabelionato de Notas era obrigado a manter um arquivo com as assinaturas, designadas de sinal público, de todos os serventuários responsáveis pela lavratura de atos notariais e de registros em nosso País. Com a implantação da Central Notarial  de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (https://www.censec.org.br), os sinais públicos podem ser conferidos digitalmente através desse sistema.

  • Autenticação de documentos

    Todo documento reproduzido ou copiado através de meio reprográfico deve ser autenticado em um Tabelionato de Notas, quando exigível por lei para garantir a certificação da sua origem e, conseqüentemente, para a produção de prova com o mesmo valor do documento original.

    Nesse sentido, o art. 223 do Código Civil de 2002 dispõe que “A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.” Portanto, somente em caráter excepcional, havendo dúvida quanto à autenticidade da cópia ou reprodução, manifestada em processo judicial, a parte que se valeu da prova reprográfica autenticada deverá apresentar o documento original.

    Nos processos judiciais, o art. 365 do Código de Processo Civil estabelece que “Fazem a mesma prova que os originais: (...) III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais”.

    Em todos os demais casos, seja no campo privado como na esfera administrativa, perante órgãos e repartições públicas, empresas privadas e instituições particulares em geral, a cópia autenticada possui o mesmo valor probante do documento original correspondente. Isto porque o Tabelião de Notas, por ser titular de fé pública, atesta e certifica que a cópia reprográfica apresentada foi originária de documento idôneo e fiel, com todos os seus elementos e caracteres.

    O documento sem autenticação notarial somente serve para a prova de atos e negócios privados que não exijam a confirmação da sua origem, quando não seja assim necessária a demonstração da efetiva existência de um ato declaratório de vontade ou comprobatório do cumprimento de uma obrigação legal ou contratual.

  • Certidões

    Todos os atos celebrados perante um Tabelionato de Notas, como escrituras e procurações, são atos públicos e podem ser consultados, a todo tempo, por qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse.

    O Tabelionato de Notas tem por obrigação fundamental manter em bom estado e guardar, com toda a segurança, os livros nos quais foram lavrados e formalizados os atos notariais sob sua responsabilidade. Assim, independentemente do tempo da celebração do ato, o Tabelionato deve disponibilizar, para qualquer interessado, a reprodução do inteiro teor de um ato constante dos seus livros, sob a forma de certidão.

    Os livros de notas do Tabelionato são organizados conforme o tipo de ato lavrado. Desse modo, podem ser extraídas certidões dos seus livros de escrituras, testamentos, procurações e atas notariais. A certidão tem o mesmo valor probatório do ato original, porque reproduz, fielmente, o conteúdo do ato lavrado no livro do Tabelionato.

    Com a utilização dos mais avançados sistemas de informática, as certidões são extraídas a partir de arquivos digitalizados, sendo fornecidas no mesmo momento que solicitadas.

    Atualmente, o Colégio Notarial do Brasil – CNB, mantém um sistema centralizado de busca de atos notariais na Internet, através da Central Notarial  de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (http://www.censec.org.br), onde podem ser localizadas as escrituras, procurações, testamentos, inventários e divórcios lavrados, e a partir dessa informação solicitar do cartório responsável a emissão de certidão.

  • Pública forma

    Através da pública forma, os contratos e atos celebrados por instrumento particular, podem ser transformados em atos públicos, para efeito de validade perante terceiros, e assim perpetuados, visando sua segurança e vitaliciedade, nos arquivos seguros e imprescritíveis do Tabelionato de Notas.

    Em princípio, quando a lei não exija forma especial, qualquer contrato, bem como as mais diversas modalidades documentais de manifestação de vontade das pessoas, podem ser celebradas através de instrumentos particulares.

    No entanto, esses instrumentos particulares apenas produzem ou geram efeitos entre as pessoas signatárias ou que assinam o documento, não estendendo a sua eficácia perante terceiros. Caso as partes pretendam que o documento privado seja também eficaz perante terceiros, devem elas requerer no Tabelionato de Notas que seja esse instrumento transcrito sob pública forma, quando, a partir de então, o documento torna-se público e passa a produzir efeitos em relação aos terceiros estranhos à celebração do ato.

    Além de tornar público o instrumento privado, para validade deste perante terceiros, a pública forma tem como finalidade perpetuar o ato particular em um livro notarial, de modo que esse ato particular fica transcrito e reproduzido, textual e integralmente, em instrumento público, a salvo de possível extravio ou deterioração futura.

    Para esse fim, o Tabelionato de Notas deve transcrever, na íntegra, todo o contido no documento particular, vertendo o documento para a forma pública, de modo a assegurar a fidelidade do seu conteúdo e a produção de efeitos jurídicos diante de terceiros.

    A pública forma é transcrita em um livro próprio do Tabelionato, que deve manter em arquivo o documento particular que lhe deu origem, e sempre que solicitado pelas partes interessadas, fornecer certidão do seu inteiro teor.